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23/01/2024 12:36:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 16 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/01/2024 14:56:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº15 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/01/2024 12:17:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 14 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/01/2024 12:14:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 14 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/01/2024 12:44:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 13 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/01/2024 12:48:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 12 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/01/2024 12:42:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 11 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/01/2024 12:59:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 10 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/01/2024 13:03:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 09 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/01/2024 12:33:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 08 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/01/2024 12:29:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 07 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/01/2024 12:42:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 06 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/01/2024 12:45:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 05 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/01/2024 12:51:21 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 04 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/01/2024 12:43:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 04 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.