LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 81
Ano: 2020
Súmula:

Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aula com atividades não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino, para fins de cumprimento do calendário letivo de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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