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02/02/2023 16:49:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 23 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/02/2023 16:50:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 22 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/02/2023 16:26:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 22 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
31/01/2023 13:38:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 21 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
31/01/2023 13:36:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 21 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/01/2023 12:40:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 20 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/01/2023 12:22:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 20 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
27/01/2023 12:39:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 19 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/01/2023 12:54:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 18 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/01/2023 12:49:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 17 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/01/2023 15:43:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 16 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/01/2023 12:46:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 15 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/01/2023 12:32:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 14 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/01/2023 12:57:57 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 13 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
19/01/2023 12:54:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 13 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.