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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/04/2025 16:39:37	Diário Ofical - Edição 78	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	24/04/2025 16:35:16	Diário Ofical - Edição 78	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/04/2025 16:33:49	Diário Ofical - Edição 78	ATOS DO PODER EXECUTIVO	CRAS
	23/04/2025 16:57:14	Diário Oficial - Edição 77	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	23/04/2025 16:55:46	Diário Oficial - Edição 77	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	23/04/2025 11:28:08	Diário Ofical - Edição 77	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LEI
	22/04/2025 17:02:40	Diário Ofical - Edição 76	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	22/04/2025 17:02:02	Diário Ofical - Edição 76	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	17/04/2025 17:09:40	Diario oficial ediçao 75	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	16/04/2025 16:34:29	Diario oficial ediçao 74	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	16/04/2025 15:51:12	Diario oficial ediçao 74	ATOS DO PODER LEGISLATIVO	CÂMARA MUNICIPAL
	15/04/2025 15:56:17	Diario oficial ediçao 73	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/04/2025 11:55:53	Diario oficial ediçao 73	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LEI
	14/04/2025 16:33:35	Diario oficial ediçao 72	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/04/2025 16:24:05	Diário Oficial - Edição 72	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.