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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/12/2024 17:03:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 223 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/12/2024 17:35:30 Diário Oficial Eletrônico Legislativo - Edição nº 222 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
02/12/2024 17:34:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 222 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/11/2024 16:36:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 221 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/11/2024 16:40:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 220 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/11/2024 16:58:09 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 219 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/11/2024 16:55:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 218 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/11/2024 17:18:29 CONTABILIDADE N° 217 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
25/11/2024 17:05:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 217 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/11/2024 16:41:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº216 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/11/2024 16:40:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº215 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/11/2024 16:40:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº214 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/11/2024 17:21:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº213 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/11/2024 17:20:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº213 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/11/2024 16:33:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº212 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.