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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/03/2025 16:59:27	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/03/2025 16:51:03	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	13/03/2025 16:37:33	Diario oficial ediçao 50	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	13/03/2025 16:28:03	Diario oficial ediçao 50	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/03/2025 16:05:42	Diario oficial ediçao 49	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/03/2025 16:08:50	Diario oficial ediçao 48	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	10/03/2025 16:57:57	Diario oficial ediçao 47	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	10/03/2025 16:44:53	Diario oficial ediçao 47	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/03/2025 16:37:10	Diario oficial ediçao 46	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/03/2025 16:36:07	Diario oficial ediçao 45	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/03/2025 16:34:51	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº44	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/02/2025 16:28:47	Diario oficial ediçao 43 CM	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	28/02/2025 15:42:43	Diario oficial ediçao 43	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/02/2025 16:01:38	Diario oficial ediçao 42	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/02/2025 15:52:41	Diario oficial ediçao 41	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.