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26/07/2024 16:34:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/07/2024 16:40:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 137 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
25/07/2024 16:36:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 137 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/07/2024 16:40:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 136 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/07/2024 16:53:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 135 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/07/2024 16:36:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 134 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/07/2024 16:45:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 133 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/07/2024 16:40:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 132 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/07/2024 16:34:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 131 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/07/2024 16:56:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 130 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/07/2024 16:17:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 130 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/07/2024 16:49:21 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº129 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/07/2024 16:44:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 128 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/07/2024 16:37:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 127 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/07/2024 16:34:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 126 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.