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15/04/2024 16:36:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 69 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/04/2024 16:31:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 68 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/04/2024 16:37:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 67 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/04/2024 16:45:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 66 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/04/2024 16:35:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 65 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/04/2024 16:56:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 64 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/04/2024 16:39:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 63 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/04/2024 16:34:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 62 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/04/2024 16:51:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº61 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/04/2024 16:43:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 60 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/04/2024 16:36:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 59 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/03/2024 15:59:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 58 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/03/2024 16:32:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº57 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/03/2024 10:22:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº57 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/03/2024 16:34:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 56 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.