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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/09/2025 17:03:35 Diario Oficial-Edição 175 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
16/09/2025 16:29:20 Diario Oficial-Edição 175 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
16/09/2025 15:38:50 Diario Oficial-Edição 175 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
16/09/2025 14:43:21 Diario Oficial-Edição 175 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
16/09/2025 14:18:22 Diário Oficial - Edição 175 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
15/09/2025 17:24:24 Diario Oficial-Edição 174 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
15/09/2025 17:18:53 Diario Oficial-Edição 174 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
15/09/2025 17:13:00 Diario Oficial-Edição 174 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
12/09/2025 16:08:08 Diário Oficial - Edição 173 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
12/09/2025 16:07:43 Diário Oficial - Edição 173 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
11/09/2025 16:36:04 Diario Oficial-Edição 172 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
11/09/2025 16:20:19 Diario Oficial-Edição 172 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
11/09/2025 11:39:46 Diario Oficial-Edição 172 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
11/09/2025 11:26:43 Diario Oficial- Edição 172 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
10/09/2025 17:17:23 Diario Oficial-Edição 171 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.