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26/05/2023 16:49:46 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 96 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/05/2023 16:43:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 95 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
25/05/2023 16:41:18 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 95 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/05/2023 16:38:21 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 94 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/05/2023 16:29:09 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 94 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
23/05/2023 16:28:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 93 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/05/2023 16:27:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 93 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/05/2023 16:31:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 92 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/05/2023 16:20:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 91 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/05/2023 16:19:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 91 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/05/2023 14:47:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 91 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/05/2023 16:31:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 90 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/05/2023 16:29:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 89 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/05/2023 16:23:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 89 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/05/2023 16:33:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 88 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.