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23/09/2022 16:31:33 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 167 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/09/2022 16:45:17 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 166 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/09/2022 16:56:47 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 165 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/09/2022 16:52:51 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 164 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/09/2022 16:24:42 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 164 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
19/09/2022 16:44:02 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 163 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/09/2022 16:33:31 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 162 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/09/2022 16:41:19 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 161 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/09/2022 09:03:18 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº161 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/09/2022 16:57:15 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 160 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/09/2022 16:48:23 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 159 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/09/2022 16:40:35 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 158 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/09/2022 16:44:56 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 157 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/09/2022 16:38:40 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 156 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/09/2022 16:47:42 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 155 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.