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26/05/2022 17:33:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº087 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/05/2022 17:47:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº086 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/05/2022 16:32:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº085 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/05/2022 11:18:30 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº085 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/05/2022 16:49:27 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº084 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/05/2022 16:47:26 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº084 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/05/2022 16:43:27 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº083 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/05/2022 17:20:33 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº082 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/05/2022 16:48:13 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº081 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/05/2022 16:35:05 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº080 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/05/2022 16:56:35 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº079 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/05/2022 16:32:55 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº079 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/05/2022 16:34:04 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº078 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/05/2022 16:42:20 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº077 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/05/2022 17:19:59 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº076 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.