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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/08/2025 16:14:57 Diario Oficial-Edição153 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
15/08/2025 16:03:23 Diario Oficial-Edição 153 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
14/08/2025 16:22:35 Diario Oficial-Edição 152 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
14/08/2025 16:11:37 Diario Oficial-Edição 152 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
13/08/2025 16:25:13 Diario Oficial-Edição 151 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
13/08/2025 16:15:59 Diario Oficial-Edição 151 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
12/08/2025 16:32:34 Diario Oficial-Edição 150 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
12/08/2025 16:23:51 Diario Oficial-Edição 150 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
12/08/2025 14:02:25 Diario Ofical-Edição 150 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
11/08/2025 16:57:08 Diário Oficial - Edição 149 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
11/08/2025 16:36:00 Diario Oficial-Edição 149 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
11/08/2025 16:30:21 Diario Oficial-Edição 149 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
11/08/2025 16:14:19 Diario Oficial-Edição 149 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
08/08/2025 16:27:44 Diario Oficial-Edição 148 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
07/08/2025 16:51:23 Diario Oficial-Edição 147 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.