LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Decreto nº 43/2020
Decreto nº 42/2020
Decreto nº 41/2020
Decreto nº 40/2020
Decreto nº 39/2020
Decreto nº 38/2020
Decreto nº 37/2020
Decreto nº 35/2020
Decreto nº 34/2020
Decreto nº 33/2020
VER TODAS

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira: das 7:30h às 12h - 13:30 às 17:00