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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 473 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 386/2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
| ANEXOS | |
Lei 473/2009
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