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Cadeira
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 501
Ano: 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) e 03 (três) salários mínimos, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Lei n. 501/2010
 
   
   
   
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