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Cadeira
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 505
Ano: 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Lei n. 505/2010
 
   
   
   
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