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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 514 |
| Ano: | 2010 |
| Súmula: | Dispõe sobre a alteração do Artigo Segundo, incisos I, II, III, IV e V, e também Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo do mesmo Artigo, Capítulo II, da Lei Municipal 005/1997, que Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei n. 514/2010
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