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Cadeira
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 515
Ano: 2010
Súmula: ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS Nº. 0337/2005, 437/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei n. 515/2010
 
   
   
   
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