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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 539 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Estabelece normas para o parcelamento dos débitos fiscais, créditos oriundos de restituições e indenizações em atraso e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei n. 539/2011
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