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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 552 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Iguatu e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Lei n. 552/2011
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