DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, LOJAS DE
ROUPAS, LOJA DE UTILIDADES, LOJA DE CALÇADOS, LOJAS DE MÓVEIS, LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LOJAS DE PRESENTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.