Art. 1º. Este decreto regulamenta a aplicação do Código Tributário Municipal (Lei 522/2010), especificamente ao disposto no § único do art. 27, e dá ciência ao lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2016 dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Iguatu – PR.