Art. 1º – Face as previsões de crescimento negativo do PIB Nacional para o exercício financeiros de 2016, as fontes livres das metas da receita definidas no decreto nº 299/2015 terão redução de 3,5% (três vírgula cinco por cento) para os últimos 9 (nove) meses do ano importando em um valor de R$ 29.791,12 mensais, impactando redução no cronograma  da receita de R$ 268.120,12 para o presente exercício financeiro.