Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000. Dispõe sobre a unidade Central de Controle Interno do Município de Iguatu - PR e dá outras providências. Revoga Lei nº 396/2007 e Lei nº 408/2007.