Acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao artigo 1º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 69, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.