Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 386/2007 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
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