Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 337/2005 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS Nº 07/97, Nº 245/03, Nº 08/04, Nº 277/04, Nº 318/05, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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