Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 010/1997 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | INSTITUI NORMAS GERAIS QUE VISAM REGULAMENTAR A LEI DE URBANISMO NO QUE DIZ RESPEITO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, ALVARAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCAÇÃO. |
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