Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 101/1997 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DESTINAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
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