Prefeitura Municipal de Iguatu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 611/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
	Lei Municipal	nú 610/2012 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 472/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, O QUADRO DO PESSOAL COMISSIONADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 608/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO E LOA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 607/2012 Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2012, um crédito adicional suplementar no valor de R$575.116,06(Quinhentos e setenta e cinco mil e cento e dezesseis reais e seis centavos) conforme especificado abaixo:
	Lei Municipal	nú 606/2012 Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) conforme especificado abaixo:
	Lei Municipal	nú 605/2012 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, dando outras providências.
	Lei Municipal	nú 604/2012 Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2012, um crédito adicional suplementar no valor de R$241.334,26 (duzentos e quarenta e um mil e trezentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos)conforme especificado abaixo:
	Lei Municipal	nú 603/2012 Autoriza e ratifica a participação do Município de Iguatu no Consórcio público intermunicipal samu oeste - CONSAMU, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 601/2012 Declara o Jornal “O Paraná” como órgão oficial impresso de divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
	Lei Municipal	nú 600/2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Município de Iguatu para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

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