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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/03/2026 16:24:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº052 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/03/2026 10:01:18 Diario Oficial- Edição 52 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
20/03/2026 08:59:54 Diario Oficial-Edição 52 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
19/03/2026 16:13:20 Diario Oficial-Edição 51 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
19/03/2026 09:39:38 Diario Oficial-Edição 51 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
19/03/2026 09:22:14 Diario Oficial-Edição 51 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS
18/03/2026 16:10:35 Diário Oficial - Edição 50 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
18/03/2026 15:57:05 Diario Oficial-Edição 50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
18/03/2026 15:51:55 Diario Oficial-Edição 50 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
18/03/2026 15:40:15 Diario Oficial-Edição 50 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
18/03/2026 13:56:58 Diário Oficial - Edição 50 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
18/03/2026 13:08:01 Diario Oficial-Edição 50 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS
17/03/2026 17:08:08 Diário Oficial - Edição 49 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
17/03/2026 16:17:54 Diario Oficial-Edição 49 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
17/03/2026 16:14:41 Diario Oficial-Edição 49 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.