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28/05/2025 16:04:03 Diário Oficial - Edição 100 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
28/05/2025 15:53:10 Diário Oficial - Edição 100 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
28/05/2025 11:11:21 Diario Oficical 100 Portaria Licitação ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
27/05/2025 17:04:29 Diário Oficial - Edição 99 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
27/05/2025 17:04:01 Diário Oficial - Edição 99 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
27/05/2025 16:27:44 Diario Oficial 99 Decreto e Portaria. ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
27/05/2025 15:51:33 Diario Oficial 99 Licitações ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
27/05/2025 15:14:51 Diário Oficial - Edição 99 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
26/05/2025 16:26:10 Diario Oficial 98 Decreto Portaria e Despacho Obras ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
26/05/2025 16:25:58 Diário Oficial - Edição 98 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
26/05/2025 15:33:56 Diario Oficial 98 Agricultura ATOS DO PODER EXECUTIVO AGRICULTURA
23/05/2025 16:47:37 Diário Oficial - Edição 97 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
23/05/2025 16:32:00 Diario Oficial - Edição 97 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
23/05/2025 16:24:00 Diario Oficial - Edição 97 ATOS DO PODER EXECUTIVO AGRICULTURA
23/05/2025 09:07:07 Diário Oficial - Edição 97 ATOS DO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.