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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/11/2025 09:01:00 Diario Oficial-Edição 209 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
31/10/2025 17:26:45 Diário Oficial - Edição 208 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
31/10/2025 16:33:39 Diario OficialEdição 208 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
31/10/2025 16:12:00 Diario Oficial-Edição 208 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
30/10/2025 16:34:46 Diario Oficial-Edição 207 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
30/10/2025 10:06:23 Diário Oficial - Edição 207 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
29/10/2025 16:27:00 Diario Oficial-Edição 206 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
29/10/2025 15:57:00 Diario Oficial-Edição 206 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
28/10/2025 16:33:32 Diario Oficial-Edição 205 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
28/10/2025 16:26:53 Diario Oficial-Edição 205 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
28/10/2025 09:29:59 Diário Oficial - Edição 205 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
27/10/2025 17:12:46 Diario Oficial-Edição 204 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
27/10/2025 16:31:54 Diario Oficial-Edição 204 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
27/10/2025 11:27:53 Diário Oficial - Edição 204 ATOS DO PODER EXECUTIVO JURÍDICO
24/10/2025 16:16:59 Diario Oficial-Edição 203 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.