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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/01/2026 15:55:15 Diario Oficial -Edição 245 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
05/01/2026 15:42:54 Diario Oficial- Edição 245 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
30/12/2025 16:14:16 Diario Oficial-Edição 244 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
30/12/2025 16:08:43 Diario Oficial-Edição 244 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
30/12/2025 09:37:45 Diario Oficial-Edição 244 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
29/12/2025 16:48:58 DiarioOficial-Edição 243 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
29/12/2025 16:43:43 Diario Oficial-Edição 243 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
29/12/2025 09:53:03 Diario Oficial-Edição 243 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
23/12/2025 17:30:01 Diario Oficial-Edição 2542 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
23/12/2025 16:07:07 Diario Oficial-Edição 242 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
23/12/2025 16:01:13 Diario Oficial-Edição 242 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
23/12/2025 09:02:52 Diario Oficial-Edição 242 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
22/12/2025 16:42:29 Diario Oficial-Edição 241 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
22/12/2025 16:32:53 Diario Oficial-Edição 241 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
22/12/2025 14:37:31 Diario Oficial-Edição 241 ATOS DO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.