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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/10/2025 16:16:59 Diario Oficial-Edição 203 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
24/10/2025 16:11:49 Dario Oficial-Edição 203 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
23/10/2025 16:44:28 Diario Oficial-Edição 202 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
23/10/2025 16:40:35 Diario Oficial-Edição 202 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
23/10/2025 16:23:41 Diário Oficial - Edição 202 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
23/10/2025 11:50:19 Diario Oficial-Edição 202 ATOS DO PODER EXECUTIVO JURÍDICO
22/10/2025 16:37:58 Diario Oficial-Edição 201 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
22/10/2025 16:19:45 Diario Oficial-Edição 201 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
21/10/2025 17:02:33 Diario Oficial-Edição 200 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
21/10/2025 16:10:12 Diario Oficial -Edição 200 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
21/10/2025 11:17:56 Diário Oficial - Edição 200 ATOS DO PODER EXECUTIVO JURÍDICO
21/10/2025 11:17:22 Diário Oficial - Edição 200 ATOS DO PODER EXECUTIVO TRIBUTAÇÃO
21/10/2025 09:54:41 Diário Oficial - Edição 200 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
20/10/2025 16:34:43 Diario Oficial-Edição 199 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
20/10/2025 16:16:08 Diario Oficial-Edição 199 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.