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22/12/2025 14:06:43 Diário Oficial - Edição 241 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
22/12/2025 10:51:57 Diário Oficial - Edição 241 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
22/12/2025 10:47:35 Diário Oficial - Edição 241 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
22/12/2025 10:43:26 Diário Oficial - Edição 241 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
19/12/2025 17:13:43 Diario Oficial- Edição 240 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
19/12/2025 16:59:33 Diario Oficial-Edição 240 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
18/12/2025 16:22:41 Diario Oficial-Edição 239 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
18/12/2025 15:59:20 Diario Oficial-Edição 239 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
18/12/2025 15:27:05 Diario Oficial-Edição 239 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
18/12/2025 14:02:07 Diario Oficial-Edição 239 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
18/12/2025 13:54:35 Diario Oficial-Edição 239 ATOS DO PODER EXECUTIVO AGRICULTURA
18/12/2025 10:38:36 Diario Oficial-Edição 239 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
18/12/2025 08:19:56 Diario Oficial-Edição 239 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
17/12/2025 11:42:27 Diario Oficial-Edição 238 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
17/12/2025 08:41:51 Diário Oficial - Edição 238 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.