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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/12/2025 16:30:23 Diario Oficial-Edição 237 ATOS DO PODER EXECUTIVO JURÍDICO
15/12/2025 16:14:36 Diário Oficial - Edição 236 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
15/12/2025 15:56:20 Diario Oficial-Edição 236 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
15/12/2025 15:50:13 Diario Oficial -Edição 236 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
12/12/2025 16:23:10 Diario Oficial-Edição 235 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
12/12/2025 16:05:23 Diario Oficial-Edição 235 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
12/12/2025 14:46:49 Diario Oficial-Edição 235 ATOS DO PODER EXECUTIVO SAÚDE
12/12/2025 14:30:00 Diario Oficial -edição 335 ATOS DO PODER EXECUTIVO JURÍDICO
12/12/2025 11:10:30 Diário Oficial - Edição 235 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
12/12/2025 09:47:46 Diario Oficial-Edição 235 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
11/12/2025 17:25:58 Diario Oficial-Edição 234 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
11/12/2025 16:46:38 Diario Oficial-Edição 234 ATOS DO PODER EXECUTIVO HABITAÇÃO
11/12/2025 15:04:07 Diario Oficial-Edição 234 ATOS DO PODER EXECUTIVO HABITAÇÃO
11/12/2025 14:33:10 Diario Oficial-Edição 234 ATOS DO PODER EXECUTIVO HABITAÇÃO
11/12/2025 11:41:14 Diario Oficial-Edição 234 ATOS DO PODER EXECUTIVO AGRICULTURA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.