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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/10/2025 16:46:24 Diario Oficial-Edição 198 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
17/10/2025 16:19:26 Diario Oficial-Edição 198 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
16/10/2025 16:27:32 Diario Oficial-Edição 197 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
15/10/2025 16:52:31 Diario Oficial-Edição 196 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
15/10/2025 16:34:09 Diario Oficial-Edição 196 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
14/10/2025 17:03:37 Diario Oficial-Edição 195 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
14/10/2025 16:34:54 Diario Oficial-Edição 195 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
13/10/2025 16:51:00 Diario Oficial-Edição 194 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
13/10/2025 16:45:00 Diario Oficial-Ediçao 194 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
10/10/2025 16:20:29 Diario Oficial-Edição 193 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/10/2025 17:12:47 Diario Oficial-Edição 192 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
09/10/2025 17:08:11 Diario Oficial-Edição 192 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/10/2025 10:42:23 Diario Oficial-Edição 192 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
08/10/2025 17:13:49 Diario Oficial-Edição 191 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
08/10/2025 16:07:12 Diario Oficial-Edição 191 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.