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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/09/2025 16:07:29 Diario Oficial-Edição 184 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
29/09/2025 16:52:42 Diario Oficial-Edição 183 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
29/09/2025 16:34:48 Diario Oficial-Edição 183 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
29/09/2025 09:47:20 Diário Oficial - Edição 183 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2025 16:59:26 Diario Oficial-Edição 182 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
25/09/2025 16:42:47 Diário Oficial - Edição 181 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
25/09/2025 16:41:17 Diario Oficial-Edição 181 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
25/09/2025 16:32:19 Diario Oficial-Edição 181 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
24/09/2025 16:26:47 Diario Oficial-Edição 180 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
24/09/2025 16:06:29 Diario Oficial-Edição 180 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
24/09/2025 11:31:44 Diário Oficial - Edição 180 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
24/09/2025 11:28:07 Diário Oficial - Edição 180 ATOS DO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIA PÚBLICA
23/09/2025 17:35:48 Diario Oficial-Edição 179 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
19/09/2025 16:22:50 Diario Oficial-Edição 178 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
19/09/2025 11:17:35 Diário Oficial - Edição 178 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.