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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/07/2025 08:14:23 Diario Oficial-Edição 134 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
17/07/2025 16:11:12 Diario Oficial-Edição 133 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
17/07/2025 15:51:00 Diario Oficial-Edição 133 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
16/07/2025 16:42:04 Diario Oficial-Edição 132 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
16/07/2025 16:24:53 Diario Oficial-Edição 132 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
16/07/2025 13:57:31 Diario Oficial-Edição 132 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
16/07/2025 08:25:42 Diario Oficial-Edição 132 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
15/07/2025 16:28:37 Diario Oficial-Edição 131 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
15/07/2025 15:51:52 Diario Oficial-Edição 131 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
15/07/2025 14:29:29 Diario OficialEdição 131 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
14/07/2025 16:08:14 Diario Oficial-Edição 130 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
14/07/2025 16:02:01 Diario Oficial-Edição 130 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
14/07/2025 11:45:17 Diario Oficial-Edição 130 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
14/07/2025 10:52:38 Diario Oficial-Edição 130 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
11/07/2025 16:47:21 Diario Oficial-Edição 129 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.