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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/06/2025 09:56:27 diario Oficial 106 Decreto Educação ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
04/06/2025 16:15:28 Diario Oficial 105 Licitação ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
04/06/2025 08:44:24 Diario Oficial 105 Decreto Educação ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
03/06/2025 16:32:11 Diario Oficial 104 Licitação ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
03/06/2025 16:17:35 Diario Oficial 103 Decreto saude ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
03/06/2025 16:12:05 Diario Oficial 103 Portaria ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
03/06/2025 15:47:44 Diário Oficial - Edição 104 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
02/06/2025 16:26:30 Diario Oficial 103 Licitação ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
02/06/2025 16:17:41 Diario Oficial 103 Portarias ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
02/06/2025 10:48:43 Diário Oficial - Edição 103 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
30/05/2025 16:32:59 Diário Oficial - Edição 102 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
30/05/2025 16:04:02 Diario Oficial 102 Decreto ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
30/05/2025 15:54:49 Diario Oficial 102 Edital 03 Conselho Tutelar Cras ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
30/05/2025 09:53:23 Diario Oficial 102 Edital 01 Educação ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
30/05/2025 08:42:23 Diário Oficial - Edição 102 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.