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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/08/2025 16:35:39 Diario Oficial-Edição 147 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
07/08/2025 14:35:29 Diário Oficial - Edição 147 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
07/08/2025 14:06:05 Diario Oficial-Edição 147 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
07/08/2025 10:41:25 Diario Oficial-Edição 147 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
06/08/2025 16:05:42 Diario Oficial-Edição 146 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
06/08/2025 16:01:01 Diario Oficial-Edição 146 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
06/08/2025 15:04:42 Diario Oficial-Edição 146 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
05/08/2025 16:39:58 Diario Oficial-Edição 145 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
05/08/2025 16:12:24 Diario Oficial-Edição 145 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
04/08/2025 17:10:14 Diario Oficial-Edição 144 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
04/08/2025 16:57:37 Diario Oficial-Edição-Edição 144 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
04/08/2025 10:57:00 Diario Oficial-Edição 144 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
01/08/2025 16:51:39 Diario Oficial-Edição 143 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
01/08/2025 16:40:03 Diario Oficial-Edição 143 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
01/08/2025 16:25:55 Diario Oficial-Edição 143 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.