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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/04/2025 16:18:23	Diario oficial ediçao 71	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	10/04/2025 16:27:15	Diario oficial ediçao 70	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	10/04/2025 16:23:22	Diário Ofical - Edição 70	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	09/04/2025 16:27:03	Diário Ofical - Edição 69	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	09/04/2025 15:48:32	Diario oficial ediçao 69	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/04/2025 15:08:47	Diário Ofical - Edição 69	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LEI
	09/04/2025 15:08:24	Diário Ofical - Edição 69	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LEI
	09/04/2025 11:49:32	Diário Ofical - Edição 69	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	09/04/2025 10:32:33	Diario oficial ediçao 69	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/04/2025 16:53:21	Diario oficial ediçao 68	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/04/2025 15:28:00	Diário Ofical - Edição 68	ATOS DO PODER LEGISLATIVO	CÂMARA MUNICIPAL
	07/04/2025 16:50:57	Diario oficial ediçao 67	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/04/2025 09:53:50	Diário Ofical - Edição 67	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
	07/04/2025 09:53:00	Diario oficial ediçao 67	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/04/2025 16:59:27	Diário Ofical - Edição 66	ATOS DO PODER EXECUTIVO	LICITAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.