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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/08/2025 15:36:50 Diario Oficial-Edição 162 ATOS DO PODER EXECUTIVO AGRICULTURA
27/08/2025 16:39:11 Diario Oficial-Edição 161 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
27/08/2025 16:21:53 Diario Oficial-Edição-161 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
27/08/2025 15:19:14 Diário Oficial - Edição 161 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
27/08/2025 11:32:07 Diario Oficial-Edição 161 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
26/08/2025 16:52:56 Diario Oficial-Edição 160 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
26/08/2025 16:34:33 Diario Oficial-Edição 160 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
26/08/2025 14:55:45 Diario Oficial-Edição 160 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
25/08/2025 16:06:48 Diario Oficial-Edição 159 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
25/08/2025 15:56:56 Diario Oficial-Edição 159 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
22/08/2025 16:52:00 Diario Oficial-Edição 158 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
22/08/2025 16:37:00 Diario Oficial-Edição 158 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
21/08/2025 16:25:43 Diario Oficial-Edição 157 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
21/08/2025 16:11:20 Diario Oficial-Edição 157 ATOS DO PODER EXECUTIVO AGRICULTURA
21/08/2025 16:03:00 Diario Oficial-Edição157 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.