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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/08/2025 16:47:30 Diario Oficial-Edição 156 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
20/08/2025 16:24:18 Diario Oficial-Edição 156 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
20/08/2025 15:44:54 Diário Oficial - Edição 156 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
19/08/2025 16:40:17 Diario Oficial-Edição 155 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
19/08/2025 16:12:46 Diario Oficial-Edição 155 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
19/08/2025 15:41:12 Diario Oficial-Edição 155 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
19/08/2025 11:58:11 Diario Oficial-Edição 155 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
18/08/2025 17:27:23 Diario Oficial-Edição 154 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
18/08/2025 16:44:36 Diario Oficial-Edição 154 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
18/08/2025 16:29:34 Diario Oficial-Edição 154 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
15/08/2025 16:14:57 Diario Oficial-Edição153 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
15/08/2025 16:03:23 Diario Oficial-Edição 153 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
14/08/2025 16:22:35 Diario Oficial-Edição 152 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
14/08/2025 16:11:37 Diario Oficial-Edição 152 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
13/08/2025 16:25:13 Diario Oficial-Edição 151 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.