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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/10/2025 10:42:23 Diario Oficial-Edição 192 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
08/10/2025 17:13:49 Diario Oficial-Edição 191 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
08/10/2025 16:07:12 Diario Oficial-Edição 191 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
07/10/2025 16:54:11 Diario Oficial-Edição 190 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
07/10/2025 16:13:38 Diario Oficial-Edição 190 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
07/10/2025 13:49:54 Diario Oficial-Edição 190 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
06/10/2025 16:50:37 Diario Oficial-Edição 189 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
06/10/2025 16:25:47 Diario Oficial-Edição 189 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
06/10/2025 14:29:19 Diario Oficial-Edição 189 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
03/10/2025 17:38:00 Diario Oficial-Edição 188 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
03/10/2025 14:14:27 Diário Oficial - Edição 187 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
03/10/2025 14:14:03 Diário Oficial - Edição 187 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
02/10/2025 16:37:08 Diario Oficial-Edição 186 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
02/10/2025 16:15:52 Diario Oficial-Edição 186 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
01/10/2025 16:44:12 Diario Oficial-Edição 185 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.