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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/07/2025 15:52:30 Diário Oficial - Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
30/07/2025 15:52:18 Diario Oficial-Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
30/07/2025 14:54:17 Diario Oficial-Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
30/07/2025 11:16:55 Diário Oficial - Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIA PÚBLICA
30/07/2025 11:15:57 Diário Oficial - Edição 141 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
30/07/2025 08:44:07 Diario Oficial-Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
29/07/2025 16:30:55 Diario Oficial-Edição 140 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
29/07/2025 16:16:13 Diarioo Oficial-Edição 140 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
29/07/2025 15:40:53 Diario Oficial-Edição 140 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
25/07/2025 16:30:00 Diario Oficial-Edição 139 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
24/07/2025 16:25:58 Diario Oficial-Edição 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
24/07/2025 16:17:05 Diario Oficial-Edição 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
24/07/2025 16:12:22 Diario Oficial-Edição 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
24/07/2025 11:53:00 Diario Oficial-Edição 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
23/07/2025 16:53:30 Diario Oficial-Edição 137 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.