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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/07/2025 11:49:46 Diario OficialEdição 127 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
08/07/2025 16:19:19 Diario Oficial-Edição 126 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
08/07/2025 15:43:33 Diario Oficial-Edição 126 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
07/07/2025 16:08:58 Diario Oficial-Edição 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
07/07/2025 15:56:00 Diario Oficial-Edição 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
07/07/2025 14:07:36 Diario Oficial-Edição 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
07/07/2025 13:49:42 Diario Oficial-Edição 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
04/07/2025 16:28:54 Diario Oficial-Edição 124 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
04/07/2025 16:20:16 Diario Oficial-Edição 124 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
04/07/2025 15:26:18 Diário Oficial - Edição 124 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
03/07/2025 16:16:58 Diario Oficial- Edição 123 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
03/07/2025 15:34:36 Diário Oficial - Edição 123 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
02/07/2025 16:32:59 Diario Oficial - Edição 122 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
02/07/2025 16:27:18 Diario Oficial - Edição 122 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
02/07/2025 08:29:37 Diario Oficial- Edição 122 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.