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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/07/2025 15:53:57 Diario Oficial-Edição 129 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
11/07/2025 14:06:19 Diario Oficial-Edição 129 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
10/07/2025 15:48:39 Diario Oficial-Edição 128 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/07/2025 16:51:28 Diario Oficial-Edição 127 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
09/07/2025 16:46:00 Diario Oficial-Edição 127 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
09/07/2025 16:36:41 Diario Oficial-Edição 127 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/07/2025 11:49:46 Diario OficialEdição 127 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
08/07/2025 16:19:19 Diario Oficial-Edição 126 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
08/07/2025 15:43:33 Diario Oficial-Edição 126 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
07/07/2025 16:08:58 Diario Oficial-Edição 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
07/07/2025 15:56:00 Diario Oficial-Edição 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
07/07/2025 14:07:36 Diario Oficial-Edição 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
07/07/2025 13:49:42 Diario Oficial-Edição 125 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
04/07/2025 16:28:54 Diario Oficial-Edição 124 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
04/07/2025 16:20:16 Diario Oficial-Edição 124 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.