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29/05/2025 16:57:01 Diário Oficial - Edição 101 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
29/05/2025 16:49:43 Dario Oficial 101 Decretos - Portarias e Resolução. ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
29/05/2025 16:33:05 Diário Oficial - Edição 101 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
29/05/2025 11:07:59 Diario Oficial 101 Decreto com Alteração ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
28/05/2025 16:36:22 Diario Oficial 100 Portaria e Decreto ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
28/05/2025 16:18:58 Diario Oficial 100 Portaria e Decreto mês de Abril. ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
28/05/2025 16:04:03 Diário Oficial - Edição 100 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
28/05/2025 15:53:10 Diário Oficial - Edição 100 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
28/05/2025 11:11:21 Diario Oficical 100 Portaria Licitação ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
27/05/2025 17:04:29 Diário Oficial - Edição 99 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
27/05/2025 17:04:01 Diário Oficial - Edição 99 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
27/05/2025 16:27:44 Diario Oficial 99 Decreto e Portaria. ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
27/05/2025 15:51:33 Diario Oficial 99 Licitações ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
27/05/2025 15:14:51 Diário Oficial - Edição 99 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
26/05/2025 16:26:10 Diario Oficial 98 Decreto Portaria e Despacho Obras ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.