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30/05/2025 16:04:02 Diario Oficial 102 Decreto ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
30/05/2025 15:54:49 Diario Oficial 102 Edital 03 Conselho Tutelar Cras ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
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29/05/2025 11:07:59 Diario Oficial 101 Decreto com Alteração ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
28/05/2025 16:36:22 Diario Oficial 100 Portaria e Decreto ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
28/05/2025 16:18:58 Diario Oficial 100 Portaria e Decreto mês de Abril. ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
28/05/2025 16:04:03 Diário Oficial - Edição 100 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
28/05/2025 15:53:10 Diário Oficial - Edição 100 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
28/05/2025 11:11:21 Diario Oficical 100 Portaria Licitação ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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