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15/04/2025 15:56:17 Diario oficial ediçao 73 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/04/2025 11:55:53 Diario oficial ediçao 73 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
14/04/2025 16:33:35 Diario oficial ediçao 72 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/04/2025 16:24:05 Diário Oficial - Edição 72 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
11/04/2025 16:18:23 Diario oficial ediçao 71 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/04/2025 16:27:15 Diario oficial ediçao 70 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/04/2025 16:23:22 Diário Ofical - Edição 70 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/04/2025 16:27:03 Diário Ofical - Edição 69 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/04/2025 15:48:32 Diario oficial ediçao 69 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/04/2025 15:08:47 Diário Ofical - Edição 69 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
09/04/2025 15:08:24 Diário Ofical - Edição 69 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
09/04/2025 11:49:32 Diário Ofical - Edição 69 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/04/2025 10:32:33 Diario oficial ediçao 69 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/04/2025 16:53:21 Diario oficial ediçao 68 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/04/2025 15:28:00 Diário Ofical - Edição 68 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.