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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/07/2025 15:26:18 Diário Oficial - Edição 124 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
03/07/2025 16:16:58 Diario Oficial- Edição 123 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
03/07/2025 15:34:36 Diário Oficial - Edição 123 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
02/07/2025 16:32:59 Diario Oficial - Edição 122 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
02/07/2025 16:27:18 Diario Oficial - Edição 122 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
02/07/2025 08:29:37 Diario Oficial- Edição 122 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
01/07/2025 16:44:07 Diário Oficial - Edição 121 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
01/07/2025 16:17:57 Diario Oficial-Edição 121 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
30/06/2025 16:24:09 Diario Oficial-Edição 120 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
30/06/2025 16:18:25 Diario Oficial-Edição 120 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
30/06/2025 15:55:59 Diario Oficial - Edição 120. ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
26/06/2025 16:34:28 Diário Oficial - Edição 119 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
26/06/2025 16:34:00 Diário Oficial - Edição 119 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
26/06/2025 16:33:31 Diário Oficial - Edição 119 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
25/06/2025 16:23:41 Diário Oficial - Edição 118 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.