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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/03/2025 17:31:06 Diario oficial ediçao 59 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/03/2025 17:32:22 Diario oficial ediçao 58 EXT ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/03/2025 15:09:24 DEMONSTRATIVO CONTÁBIL - EDIÇÃO 58 - RREO ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
25/03/2025 13:58:58 DEMONSTRATIVO CONTÁBIL - EDIÇÃO 58 - RGF ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
25/03/2025 09:38:36 DEMONSTRATIVO CONTÁBIL - EDIÇÃO 58 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
24/03/2025 17:39:22 Diario oficial ediçao 57 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/03/2025 16:30:38 DEMONSTRATIVO CONTÁBIL - EDIÇÃO 57 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
21/03/2025 16:35:48 Diario oficial ediçao 56 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/03/2025 16:26:34 Diario oficial ediçao 55 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/03/2025 16:40:00 Diario oficial ediçao 54 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/03/2025 16:48:33 Diario oficial ediçao 53 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/03/2025 17:16:55 Diario oficial ediçao 52 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/03/2025 11:54:58 Diario oficial ediçao 52 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/03/2025 16:59:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/03/2025 16:51:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.