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09/05/2023 16:22:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 84 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
08/05/2023 16:28:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 83 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/05/2023 16:26:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 82 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/05/2023 16:38:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 81 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/05/2023 16:43:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 80 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/05/2023 16:27:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 79 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/04/2023 16:23:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 78 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/04/2023 15:59:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 78 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
27/04/2023 16:37:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 77 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/04/2023 16:32:56 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 76 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/04/2023 16:30:33 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 75 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/04/2023 16:22:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 74 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/04/2023 16:35:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 73 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/04/2023 16:37:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 72 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.