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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/02/2026 16:54:50 Diário Oficial - Edição 37 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
27/02/2026 16:54:10 Diario Oficial-Edição 37 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
27/02/2026 16:38:52 Diario Oficial-Edição 37 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS
26/02/2026 16:09:55 Diario Oficial-Edição 36 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
26/02/2026 15:57:36 Diario Oficial-Edição 36 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
26/02/2026 15:52:34 Diario Oficial-Edição 36 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS
25/02/2026 16:22:11 Diario Oficial-Edição 35 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
25/02/2026 16:13:19 Diario Oficial-Edição 35 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS
25/02/2026 16:04:04 Diario Oficial-Edição 35 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
24/02/2026 16:46:14 Diario Oficial-Edição 34 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
24/02/2026 16:27:07 Diario Oficial-Edição 34 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
24/02/2026 16:21:05 Diario Oficial-Edição 34 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
23/02/2026 16:35:52 Diario Oficial-Edição 33 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS
23/02/2026 16:29:28 Diario Oficial-Edição 33 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
23/02/2026 16:05:54 Diario Oficial-Edição 33 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.