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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/10/2023 16:52:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 199 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/10/2023 16:35:21 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 198 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/10/2023 16:37:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 197 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/10/2023 16:39:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 196 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/10/2023 16:43:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 195 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/10/2023 16:45:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 194 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/10/2023 16:55:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 193 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/10/2023 16:41:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 192 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/10/2023 16:32:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 192 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
19/10/2023 16:38:18 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 191 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
19/10/2023 16:33:33 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 191 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/10/2023 16:51:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 190 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/10/2023 16:45:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 190 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/10/2023 16:32:18 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 189 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/10/2023 16:46:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 188 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.