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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/08/2025 16:51:39 Diario Oficial-Edição 143 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
01/08/2025 16:40:03 Diario Oficial-Edição 143 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
01/08/2025 16:25:55 Diario Oficial-Edição 143 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
01/08/2025 14:34:01 Diário Oficial - Edição 143 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
31/07/2025 16:55:32 Diario Oficial-Edição 142 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
31/07/2025 16:17:58 Diario Oficial-Edição 142 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
30/07/2025 17:03:10 Diario Oficial-Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
30/07/2025 16:10:53 Diario Oficial-Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
30/07/2025 15:52:30 Diário Oficial - Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
30/07/2025 15:52:18 Diario Oficial-Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
30/07/2025 14:54:17 Diario Oficial-Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
30/07/2025 11:16:55 Diário Oficial - Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIA PÚBLICA
30/07/2025 11:15:57 Diário Oficial - Edição 141 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
30/07/2025 08:44:07 Diario Oficial-Edição 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | TURISMO
29/07/2025 16:30:55 Diario Oficial-Edição 140 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.