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13/05/2025 16:44:53 Diario oficial ediçao 89 Conferencia M. Assistencia Social ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
13/05/2025 16:37:03 Diario oficial ediçao 89 Conselho da saude ATOS DO PODER EXECUTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
13/05/2025 16:28:19 Diario oficial ediçao 89 Executivo ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/05/2025 16:22:13 Diário Oficial - Edição 89 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
12/05/2025 16:57:37 Diario oficial ediçao 88 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/05/2025 16:30:54 Diário Oficial - Edição 88 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/05/2025 16:04:00 Diario oficial ediçao 87 Licitação ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/05/2025 15:43:13 Diario oficial ediçao 87 Executivo ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/05/2025 11:18:20 Diário Oficial - Edição 87 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
08/05/2025 16:12:24 Diário Oficial - Edição 86 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
08/05/2025 16:11:30 Diario oficial ediçao 86 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/05/2025 17:05:57 Diario oficial ediçao 85. ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/05/2025 17:02:39 Diário Oficial - Edição 85 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
06/05/2025 17:01:59 Diario oficial ediçao 84 Executivo ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/05/2025 16:54:03 Diario oficial ediçao 84 cras ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.