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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/02/2026 16:42:21 Diario Oficial-Edição 29 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
13/02/2026 16:31:48 Diario Oficial-Edição 29 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
13/02/2026 10:15:26 Diário Oficial - Edição 29 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
12/02/2026 16:08:31 Diario Oficial -Edição 28 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
12/02/2026 16:04:55 Diario Oficial-Edição 28 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
12/02/2026 16:00:00 Diario Oficial-Edição 28 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS
12/02/2026 15:52:06 Diario Oficial-Edição 28 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSOS
12/02/2026 15:42:31 Diario Oficial-Edição 28 ATOS DO PODER EXECUTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
12/02/2026 09:48:25 Diário Oficial - Edição 28 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
11/02/2026 16:12:36 Diario Oficial-Edição 27 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
11/02/2026 15:58:00 Diario Oficial-Edição 27 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS
11/02/2026 10:45:00 Diario Oficial-Edição 27 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
10/02/2026 16:11:11 Diario Oficial-Edição 26 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
10/02/2026 15:04:46 Diario Oficial-Edição 26 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS
09/02/2026 16:41:05 Diario Oficial-Edição 25 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.