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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/05/2025 17:05:20 Diário Oficial - Edição 83 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/05/2025 16:44:49 Diário Oficial - Edição 83 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
30/04/2025 17:09:56 Diário Oficial - Edição 82 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
30/04/2025 11:43:02 Diário Oficial - Edição 82 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
30/04/2025 11:42:36 Diário Oficial - Edição 82 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
29/04/2025 16:44:54 Diário Oficial - Edição 81 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
29/04/2025 16:44:09 Diário Oficial - Edição 81 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/04/2025 16:52:28 Diário Oficial - Edição 80 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
28/04/2025 16:51:59 Diário Oficial - Edição 80 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
28/04/2025 16:51:00 Diário Oficial - Edição 80 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/04/2025 16:20:50 Diário Oficial - Edição 79 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
25/04/2025 16:20:04 Diário Oficial - Edição 79 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/04/2025 16:39:37 Diário Ofical - Edição 78 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
24/04/2025 16:35:16 Diário Ofical - Edição 78 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/04/2025 16:33:49 Diário Ofical - Edição 78 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.