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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/12/2025 16:43:57 Diario Oficial -Edição 232 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
09/12/2025 14:07:58 Diário Oficial - Edição 232 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
08/12/2025 16:35:44 Diario Oficial-Edição 231 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
08/12/2025 14:39:41 Diario Oficial-Edição 231 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
08/12/2025 14:22:09 Diário Oficial - Edição 231 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
08/12/2025 10:22:36 Diario Oficial-Edição 231 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
08/12/2025 08:18:20 Diário Oficial - Edição 231 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
05/12/2025 17:00:40 Diario Oficial-Edição 230 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
05/12/2025 16:55:15 Diario Oficial-Edição 230 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
05/12/2025 13:29:04 Diario Oficial-Edição 230 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
05/12/2025 13:23:26 Diario Oficial-Edição 230 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
04/12/2025 17:00:02 Diario Oficial-Edição 229 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
04/12/2025 16:49:18 Diario Oficial-Edição 229 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
04/12/2025 10:40:08 Diário Oficial - Edição 229 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
04/12/2025 10:06:05 Diário Oficial - Edição 229 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.