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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/12/2025 17:23:47 Diario Oficial-Edição 228 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
03/12/2025 17:01:07 Diario Oficial-Edição 228 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
03/12/2025 16:19:07 Diário Oficial - Edição 228 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
03/12/2025 15:04:27 Diario Oficial-Edição 228 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO | CULTURA
03/12/2025 11:57:47 Diario Oficial-Edição 228 ATOS DO PODER EXECUTIVO CRAS
02/12/2025 17:27:33 Diario Oficial-Edição 227 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
02/12/2025 17:20:43 Diario Oficial-Edição 227 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
02/12/2025 15:48:12 Diario Oficial-Edição 227 ATOS DO PODER EXECUTIVO JURÍDICO
01/12/2025 16:28:11 Diario Oficial-Edição 226 ATOS DO PODER EXECUTIVO SAÚDE
01/12/2025 15:59:10 Diario Oficial-Edição 226 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
01/12/2025 15:45:09 Diario Oficial -Edição 226 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
28/11/2025 18:19:03 Diario Oficial-Edição 225 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
28/11/2025 17:35:20 Diario Oficial-Edição 225 ATOS DO PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES
28/11/2025 16:23:17 Diario Oficial-Edição 225 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
27/11/2025 16:21:56 Diario Oficial -Edição 224 ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIAS E DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.